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  Lei Ordinária 487/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE VILA PAVÃO/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/12/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária307/2001 17/05/2001REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária753/2011 09/08/2011ALTERAart. 5º

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