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  Lei Ordinária 516/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AO PREFEITO E AO VICE-PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/03/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1993 10/07/1993MENCIONAart. 66, § 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária899/2013 19/09/2013ALTERAIncisos I e II do Art. 2º

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