Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/07/2006

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária490/2005 09/12/2005MENCIONAcorrente exercício financeiro

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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