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  Lei Ordinária 555/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO), ALÉM DA PREVISÃO CONTIDA NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 490/2005, LEI Nº 549/2006 E DEMAIS SUPLEMENTAÇÕES AUTORIZADAS POR LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/12/2006

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Lei Ordinária549/2006 06/09/2006MENCIONA
Lei Ordinária490/2005 09/12/2005MENCIONAart. 4º

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