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  Lei Ordinária 557/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/01/2007

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Lei Ordinária496/2005 28/12/2005MENCIONA
Lei Ordinária268/2000 02/03/2000MENCIONA
Lei Ordinária180/1997 23/10/1997ALTERACargos aos anexos II, III, IV e V

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