Ementa: INCLUI UM PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 1º DA LEI Nº 564/2007, PARA ESTABELECER DIRETRIZES DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, PAGAMENTO DE DIÁRIAS E COMPROVAÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS REALIZADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.