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  Lei Ordinária 596/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 588/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/10/2007

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Lei Ordinária588/2007 26/09/2007ALTERAart. 3º

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