Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO MUNICÍPIO DE VILA PAVÃO ES. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/08/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária788/2011 30/12/2011REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária976/2014 22/10/2014ALTERAArt. 7º

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