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  Lei Ordinária 694/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE VILA PAVÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/05/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária26/1993 01/01/1993REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária816/2012 01/01/2012MENCIONA
Lei Ordinária1.341/2021 08/12/2021MENCIONA

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