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  Lei Ordinária 1.541/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL E ALTERA ANEXOS DO PPA E DA LDO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/02/2024

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Lei Ordinária1.490/2023 06/07/2023MENCIONALDO
Lei Ordinária1.330/2021 06/10/2021MENCIONAPPA

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