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  Lei Ordinária 1.490/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/07/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.430/2022 09/12/2022MENCIONALei Orçamentaria Anual para 2023
Lei Ordinária1.330/2021 06/10/2021MENCIONAPlano Plurianual
Lei Orgânica01/1993 10/07/1993MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.550/2024 15/03/2024MENCIONALDO
Lei Ordinária1.549/2024 15/03/2024MENCIONALDO
Lei Ordinária1.548/2024 15/03/2024MENCIONALDO
Lei Ordinária1.547/2024 15/03/2024MENCIONALDO
Lei Ordinária1.546/2024 15/03/2024MENCIONALDO
Lei Ordinária1.545/2024 15/03/2024MENCIONALDO
Lei Ordinária1.541/2024 23/02/2024MENCIONALDO
Lei Ordinária1.539/2024 25/01/2024MENCIONALDO
Lei Ordinária1.538/2024 25/01/2024MENCIONALDO
Lei Ordinária1.537/2024 25/01/2024MENCIONA
Lei Ordinária1.536/2024 25/01/2024MENCIONA
Lei Ordinária1.535/2024 25/01/2024MENCIONALDO

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