Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder repasse aos servidores municipais efetivos e contratados, referente à assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, prevista na Lei Federal no 14.434, de 04 de agosto de 2022, e dá outras providências.