Ementa: Dispõe sobre a extinção de 03 (três) vagas do cargo de provimento efetivo de Agente Fiscal, pertencente a Estrutura Administrativa do Município de Vila Pavão/ES, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/08/2023

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Lei Ordinária815/2012 01/01/2012REVOGAArt. 1º

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