Ementa: Dispõe sobre a criação de cargo de povimento efetivo e respectivas vagas a serem incluídos na Estrutura Administrativa do Municipio de Vila Pavão/ES, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/11/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 73/2022
Nº do Processo:   84
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária180/1997 23/10/1997INCLUIcargo de provimento efetivo de AGENTE FISCAL DE POSTURAS, referência 06, bem como 02 (duas) vagas, a serem incluídos nos anexos II, III, IV e V

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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