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  Lei Ordinária 1.405/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Abre crédito especial e altera anexos do PPA e da LDO de 2022, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/08/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 51/2022
Nº do Processo:   57
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.396/2022 06/07/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.330/2021 06/10/2021MENCIONAPPA 2022
Lei Ordinária1.321/2021 14/07/2021MENCIONALDO de 2022

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