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Ementa: Dispõe sobre a criação de cargo e vagas de provimento efetivo; extinção de cargo e vagas de provimento efetivo; e alteração de referência de cargo de provimento efetivo, pertencentes a Estrutura Administrativa do Municipal de Vila Pavão/Es, e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 20/04/2022

Dados da Proposição Projeto de Lei Executivo 30/2022

Nº do Processo: 34

Ano do Processo: 2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	906/2013	22/11/2013	MENCIONA
Lei Ordinária	906/2013	22/11/2013	REVOGA	Entigue o cargo de agente de arrecadação no anexo II, III, IV e V
Lei Ordinária	180/1997	23/10/1997	INCLUI	o cargo de provimento efetivo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais no anexo II, III, IV e V
Lei Ordinária	180/1997	23/10/1997	ALTERA	A referência do cargo de Auditor Público Interno no anexo II, III, IV e V

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.508/2023	06/09/2023	MENCIONA	Parágrafo 2º, do art. 1º
Lei Ordinária	1.501/2023	07/08/2023	ALTERA	O § 2º, do art. 1º

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