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  Lei Ordinária 1.289/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE VILA PAVÃO/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/01/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 1/2021
Nº do Processo:   3
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária688/2010 30/03/2010ALTERAANEXO III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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