Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO), DO TOTAL DO ORÇAMENTO DA UNIDADE GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VILA PAVÃO PARA 2020, ALÉM DA PREVISÃO CONTIDA NA LEI ORÇAMENTÁRIA N° 1.245/2019 E NA LEI N° 1.250/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/09/2020