Ementa: Altera a redação de inciso e acrescenta parágrafo ao art. 2° da Lei n° 1.065/2016, que autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio-moradia e auxílio-alimentação aos médicos vinculados ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/05/2020