Data de apresentação 28/04/2020 08:20:00
 N° Processo 23/2020
 N° Protocolo 23/2020
 ID 333
 Ementa

Altera a redação de inciso e acrescenta parágrafo ao art. 2° da Lei n° 1.065/2016, que autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio-moradia e auxílio-alimentação aos médicos vinculados ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, e dá outras providências.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 1263/2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Anexos do Projeto de Lei n° 17/2020

Anexos da Tramitação