Ementa: Cria Função Gratificada de Coordenador Legislativo – FG-01, substituindo o Anexo VII da Lei nº 688/2010 que dispõe sobre o Plano de Carreira e o sistema de vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Vila Pavão/ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/10/2019