Ementa: Altera dispositivo específico da Lei nº 688/2010, que fixa os vencimentos dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Vila Pavão/ES, referente ao cargo de Procurador Jurídico.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/10/2019