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  Lei Ordinária 1.200/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal promover a doação de imóveis aos atuais posseiros do Município de Vila Pavão/ES, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/04/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 16/2019
Nº do Processo:   17
Ano do Processo:   2019

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Poder Executivo

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