| Recebimento: 09/04/2019 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Legislativo |
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Tempo gasto: 2053 dias, 53 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/04/2019 |
Fase: Aguardando a Sanção |
Setor:Legislativo |
| Envio: 09/04/2019 09:09:37 |
Ação: Lei Sancionada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/04/2019 |
Fase: Para Encaminhar Autógrafo |
Setor:Legislativo |
| Envio: 08/04/2019 09:35:22 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/03/2019 |
Fase: Para Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/04/2019 09:39:40 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 16 dias, 19 horas, 12 minutos
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Complemento da Ação: aprovado por unanimidade
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/03/2019 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente com Urgência |
Setor:Presidência |
| Envio: 19/03/2019 14:26:19 |
Ação: Proposição Incluída com Urgência Especial
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/03/2019 |
Fase: Para Parece Pela Legalidade |
Setor:Comissão de Justiça, Legislação e Redação |
| Envio: 19/03/2019 14:25:48 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/03/2019 |
Fase: Para Remeter às Comissões Competentes |
Setor:Presidência |
| Envio: 19/03/2019 14:25:01 |
Ação: Remetido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/03/2019 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 19/03/2019 14:01:47 |
Ação: Emitido Parecer
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Complemento da Ação: PJ 021
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/03/2019 |
Fase: Para Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 08/03/2019 09:17:15 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 7 dias, 19 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/03/2019 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 01/03/2019 08:58:02 |
Ação: Proposição Protocolada com Urgência
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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