Ementa: Autoriza pagamento indenizatório relativo a serviços prestados à administração antecedente, desprovidos de contrato formal, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/11/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 68/2018
Nº do Processo:   93
Ano do Processo:   2018

Autoria


Poder Executivo

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