Ementa: Altera redação de artigos, incisos e alíneas da Lei n° 881/2013, que institui e regulariza o abrigo institucional para crianças e adolescentes em situação de risco social denominado CASA-LAR, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/10/2018