Ementa: AUTORIZA PAGAMENTO INDENIZATÓRIO RELATIVO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM DE SITE REALIZADOS NO PERÍODO COMPREENDIDO DE JANEIRO A ABRIL DO ANO EM CURSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/08/2018