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  Lei Ordinária 1.150/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA PAGAMENTO INDENIZATÓRIO RELATIVO A SERVIÇOS PRESTADOS À ADMINISTRAÇÃO ANTECEDENTE, DESPROVIDOS DE CONTRATO FORMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/08/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 47/2018
Nº do Processo:   67
Ano do Processo:   2018

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