Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL, ALTERA OS ANEXOS DO PPA E LDO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/03/2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.099/2017 05/10/2017MENCIONAPPA 2018/2021
Lei Ordinária1.087/2017 22/06/2017MENCIONALDO 2018

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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