Ementa: REVOGA O ART. 3º E INCLUI O ART. 2º NA LEI 1081/2017, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 688/2010, INCLUINDO FUNÇÕES AO CARGO DE DIRETOR DE CONTABILIDADE, FINANÇAS, LICITAÇÕES, CONTRATOS E RECURSOS HUMANOS – CC2, REVOGANDO DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.