Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.059/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/06/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.059/2016 26/08/2016REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária589/2007 26/09/2007MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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