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  Lei Complementar 17/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no município de Vila Pavão e dÁ outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/05/2012

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Lei Ordinária20/1993 01/01/1993REVOGA TOTALMENTE

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