Ementa: FIXA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES PARA LEGISLATURA INICIADA EM 1º DE JANEIRO DE 1.993.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/1993

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução04/1993 01/01/1993REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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