Ementa: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA PAVÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/2012

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária991/2015 05/01/2015ALTERAValor de Auxílio Alimentação
Lei Ordinária927/2014 21/01/2014ALTERAArt. 2º

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