Ementa: DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/1994

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária08/1993 01/01/1993MENCIONA

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