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  Lei Ordinária 53/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária936/2014 24/03/2014ALTERAArt. 3º e § 3º
Lei Ordinária221/1998 01/10/1998MENCIONA
Lei Ordinária176/1997 01/10/1997ALTERAInciso VI do Art. 3º
Lei Ordinária1.187/2019 08/02/2019MENCIONACONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Lei Ordinária1.051/2016 15/07/2016ALTERAParágrafos 3º, 4º e 5º do Art. 3º

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