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  Lei Ordinária 176/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O INCISO VII, DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 053/94 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, DE 05 DE ABRIL DE 1.994.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/10/1997

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária53/1994 01/01/1994ALTERAInciso VI do Art. 3º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária607/2008 26/02/2008MENCIONA

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