Ementa: INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA PAVÃO- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2011

Remissão Ativa


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Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária890/2013 19/08/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária849/2013 04/01/2013ALTERAReferência de Cargo

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