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  Lei Complementar 23/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUIU A TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE – TRS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/2015

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Lei Complementar26/2018 26/03/2018ALTERAPARÁGRAFO ÚNICO DO ART.5

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