Ementa: EXTINGUE 04 (QUATRO) VAGAS REFERENTES AOS CARGOS EM COMISSÃO DE ASSISTENTE PARLAMENTAR (CC5), AUMENTA O VALOR DAS GRATIFICAÇÕES PREVISTAS NO ANEXO VII (FG-1), CRIADAS PELO ART. 18 DA LEI Nº 688/2010; E ALTERA A REFERÊNCIA DO CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR PARLAMENTAR (CC-4) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.