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  Lei Ordinária 181/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/10/1997

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Lei Ordinária286/2000 06/07/2000MENCIONAarts. 1º e 2º

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