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  Lei Ordinária 1.051/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 053/1994 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/07/2016

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Lei Ordinária53/1994 01/01/1994ALTERAParágrafos 3º, 4º e 5º do Art. 3º

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