REVOGADA PELA LEI Nº 988/2014

 

LEI Nº 980, DE 17 DE NOVEMBRO de 2014

 

ABRE CRÉDITO ESPECIAL, ALTERA OS ANEXOS DO PPA E LDO PARA O EXERCÍCIO 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA PAVÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, decreta a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para pagamento de auxílio alimentação, referente aos meses novembro e dezembro de 2014, com a seguinte classificação:

 

040 - Secretaria Municipal de Administração

040 - Secretaria Municipal de Administração

04 - Administração

122 - Administração Geral

005 - Apoio Administrativo

2.115 - Complementação do pagamento auxílio alimentação Folha Geral, referente aos meses Novembro e Dezembro de 2014.

33904600000 - Auxílio alimentação ................................................................ R$ 40.000,00

Fonte de Recurso - 10000000 - recursos ordinários

 

070 - Secretaria Municipal de Educação

070 - Secretaria Municipal de Educação

12 - Educação

122 - Administração Geral

005 - Apoio Administrativo

2.116 - Complementação do pagamento auxílio alimentação pessoal MDE, referente aos meses Novembro e Dezembro de 2014.

33904600000 - Auxílio alimentação ................................................................ R$ 15.000,00

Fonte de Recurso - 11010000 - MDE

 

080 - Secretaria Municipal de Saúde

088 - Fundo Municipal de Saúde

10 - Saúde

301 - Atenção Básica

023 - Atenção e ações básica de Saúde

2.117 - Complementação do pagamento auxílio alimentação pessoal da Saúde, referente aos meses Novembro e Dezembro de 2014.

33904600000 - Auxílio alimentação ................................................................ R$ 15.000,00

Fonte de Recurso - 12010000 - recursos próprios - saúde

 

Art. 2º Os recursos para cobertura do referido crédito, advirão do cancelamento das dotações orçamentarias seguintes:

 

070 - Secretaria Municipal de Educação

077 - Fundo Municipal de Ensino Fundamental

012 - Educação

365 - Educação Infantil

143 - Ensino Infantil

1.104 - Construção, reforma e ampliação do prédio do ensino infantil.

44905100000 - Obras e instalações ................................................................ R$ 60.000,00 

Fonte de Recurso - 11020000 - FUNDEB - outras despesas (40%)

 

080 - Secretaria Municipal de Saúde

088 - Fundo Municipal de Saúde

010 - Saúde

301 - Atenção Básica

023 - Atendimento as ações básicas de Saúde

2.045 - Manutenção atividade do Fundo Municipal de Saúde

33903900000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica.............................. R$ 60.000,00 

Fonte de Recurso - 12010000 - recursos próprios - saúde

 

Art. 3º Fica o Executivo municipal autorizado a realizar as alterações do presente crédito nos anexos da LDO e PPA para o exercício de 2014.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação

 

Câmara Municipal de Vila Pavão/ES, Plenário Dr. Sérgio Krüger, 17 de Novembro de 2014.

 

ARNALDO GRÜNIVALD

Presidente CMVP/ES

 

GILSON ALBERTI

Vice-Presidente

 

JUVENAL MÉDICI FERREIRA

Primeiro Secretário

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Pavão.