LEI Nº 173, DE 15 DE SETEMBRO DE 1997

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO NOROESTE - I -ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA PAVÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, Decreta a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios: Barra de São Francisco, Mantenópolis, Pancas, Alto Rio Novo, São Gabriel da Palha, Água Doce do Norte, São Domingos do Norte, Águia Branca, Ecoporanga e Vila Pavão.

 

Art. 2º Fica igualmente autorizado o Poder Executivo Municipal, com fulcro nos artigos 196 da Constituição Federal e artigos 181 e 182, incisos e parágrafos da Constituição do Estado do Espírito Santo, a repassar mensalmente até 3,0% (três por cento) do Fundo de Participação dos Municípios FPM, ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Noroeste I - Cisnoroeste, a título de contribuição financeira em virtude de sua participação, os quais serão utilizados para o custeio, serviços de saúde e medicamentos à população. (Redação dada pela Lei nº 594/2007)

(Redação dada pela Lei nº 552/2006)

(Redação dada pela Lei nº 278/2000)

 

Art. 3º Fica o Banco do Brasil, autorizado a reter as parcelas decenais referente a contribuição do FPM, transferindo-as à conta do CIS/NOROESTE-I-ES.

 

Art. 4º Fica aberto no corrente exercício financeiro, Crédito Especial no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com a seguinte classificação:

 

060 - Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social

13 - Saúde e saneamento

75 - Saúde

428 - Assistência médica e sanitária - Contribuição financeira ao Consórcio Intermunicipal de Saúde

3213 - Contribuições correntes................................................................ R$ 7.000,00

 

Art. 5º Os recursos financeiros para fazer face à abertura do referido Crédito Especial advirão do cancelamento de igual quantia da seguinte dotação orçamentária:

 

070 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

04 - Agricultura

07 - Administração

021 - Administração Geral

2.024 - Manutenção de atividade da secretaria

4100 - Investimentos

4120 - Equipamento e material permanente............................................... R$ 7.000,00

 

Art. 6º A contribuição destinada ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Noroeste-I-ES, para o ano de 1998, deverá constar do orçamento do Município de Vila Pavão.

 

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, Vila Pavão-ES, 15 de setembro de 1.997.

 

IZAIAS TRESSMANN

PRESIDENTE

 

ADEMAR TESCH

VICE-PRESIDENTE

 

OLDAK FERRARI

1º SECRETÁRIO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Pavão.