A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA PAVÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, Decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados, na Estrutura Administrativa do Município os seguintes cargos de provimento em comissão, a serem incluídos no anexo I da Lei nº 179/97, acrescentando-se os mesmos aos já existentes no referido anexo, a saber:
I - 11 (onze) cargos de Agente de
Apoio Administrador - Ref. CC5;
I - 11 (onze) cargos de Agente de Apoio Administrador - Ref. CC5; (Redação dada pela Lei nº 849/2013)
II - 01 (um) cargo de Encarregado
de Setor - Ref. CC4, com lotação na Secretaria Municipal de Assistência Social.
II - 01 (um) cargo de Encarregado de Setor - Ref. CC4, com lotação na Secretaria Municipal de Assistência Social. (Redação dada pela Lei nº 849/2013)
Parágrafo Único. Os cargos ora criados são de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria da Secretaria onde o servidor estiver lotado.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de abril do ano em curso, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Pavão.