O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA PAVÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais), para formalização do aditivo ao termo de colaboração com Organização de Sociedade Civil - OSC, classificam-se da seguinte maneira:
090090 - Secretaria Municipal de Assistência Social
090 - Secretaria Municipal de Assistência Social
08 - Assistência Social
244 - Assistência Comunitária
0137 - Proteção Social Especial
2.257 - Aditivo Repasse financeiro para Organização de Sociedade Civil - OSC.
33504300000 - Subvenções Sociais
33903900000 - Outros serviços de terceiros-pessoa jurídica
Fonte de recurso
10010000000 - Recursos Ordinários _______________________________ R$ 17.941, 70
13110000000 - Transferência recursos do FNAS ______________________ R$ 6.829,55
13900010000 - Outros recursos vinculados a Assistência Social __________R$ 12.728,75
Art. 2º Os recursos para abertura do referido crédito especial, advirão do cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
090090 - Secretaria Municipal de Assistência Social
090 - Secretaria Municipal de Assistência Social
08 - Assistência Social
122 - Administração Geral
0005 -Apoio Administrativo
2.062 - Manutenção de atividades da Secretaria de Assistência Social
33903000000 - Material de Consumo ______________________________ R$ 37.500,00
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias nos anexos do PPA e LDO 2019.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Pavão, Estado do Espírito Santo, aos 27 dias do mês de setembro do ano de 2019.
IRINEU WUTKE
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Pavão.