O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA PAVÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 356.700,00 (trezentos e cinquenta e seis mil e setecentos reais), para Aquisição de Maquinas e Equipamentos para atender a Secretaria Municipal de Agricultura, com a seguinte classificação:
110110 – Secretaria Municipal de Agricultura
110 - Secretaria Municipal de Agricultura
020 – Agricultura
122 – Administração Geral
0005 – Apoio Administrativo
2.182 – Aquisição de Maquinas e Equipamentos para atender a Secretaria Municipal de Agricultura
44905200000 – Equipamentos e Material Permanente ____________ R$ 356.700,00
Fonte de Recurso
1999000 – Outros Recursos de Aplicação Vinculada ______________ R$ 350.000,00
16050000 - Royalties do petróleo Federal _________________________ R$ 6.700,00
Art. 2° Os recursos para a abertura do referido crédito especial, advirão da seguinte fonte:
- Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimentos – Convênio SICONV n° 846796/2017 – Operação Caixa n° 1044279-80 __________________ R$ 350.000,00
- Cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
020020 – Gabinete do Prefeito
020 – Gabinete do Prefeito
04 – Administração
122 – Administração Geral
0002 – Administração e Coordenação Superior
2.002 – Manutenção de Atividades do Gabinete do Prefeito
33901400000 – Diárias – Pessoal Civil ___________________________ R$ 6.700,00
Ficha – 0000005.
Fonte de Recurso – 10000000 – Recursos Ordinários.
Art. 3° Fica o Poder executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias nos anexos do PPA e LDO de 2018.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Pavão, Estado do Espírito Santo, aos 18 dias do mês de outubro do ano de 2018.