Revogada pela Lei nº 1135/2018

 

LEI 1.103, DE  11 DE DEZEMBRO DE 2017

 

ABRE CRÉDITO ESPECIAL E INCLUI ITEM NO PPA E LDO DE 2017, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto para Impressão

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA PAVÃO, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 342.955,78 (Trezentos e quarenta e dois mil e novecentos e cinquenta e cinco reais e setenta e oito centavos), para aquisição de terreno para Construção de Barragem no Córrego do Socorro Vila Pavão/ES, com a seguinte classificação orçamentária:

 

110110 Secretaria Municipal de Agricultura 110 - Secretaria Municipal de Agricultura

20 Agricultura

122 Administração Geral 0005 Apoio Administrativo

1.163    Aquisição  de  terreno  para  Construção  de  barragem  no  Córrego  do Socorro Vila Pavão/ES

44905100000 Obras e Instalações                                 R$ 342.955,78 Fonte de Recurso

16040000 Royalties do Petróleo Federal 10000000 Recursos Ordinários

 

Art. - Os recursos para a cobertura do referido crédito especial, advirão do cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

0999999 Reserva de Contingência 099 Reserva de Contingência

99 Reserva de Contingência 999 Reserva de Contingência 9999 Reserva de Contingência 9.999 Reserva de Contingência

99999900000 - Reserva de Contingência                             R$ 60.926,15 Fonte de Recurso

10000000 recursos ordinários

Ficha 0000475


 

060060 Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos 060 Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos

15           Urbanismo

452– Serviços Urbanos 0013 Iluminação Pública

2.20– Manutenção da Iluminação Pública

33903000000 Material de consumo                                   R$ 29.983,89 Fonte de Recurso

10000000 recursos ordinários     __                                   R$ 19.753,83

16040000 Royalties do petróleo federal                               R$ 10.230,06 Ficha 0000128

 

060060 Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos 060 Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos

26 Transporte

782 Transporte Rodoviário 0014 Estradas vicinais

2.21 – Manutenção de estradas vicinais

33903000000 – Material de consumo                                 R$ 10.610,86 Fonte de Recurso

10000000 recursos ordinários

Ficha 0000146

 

130130 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 130 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

13 Cultura

392 Difusão Cultural

0005 Apoio Administrativo

2.088 Manutenção da secretaria municipal de cultura e turismo

33903900000 outros serviços de terceiros pessoa jurídica     _ R$ 10.500,00 Fonte de Recurso

16040000 Royalties do petróleo federal

Ficha 0000604

 

110110 Secretaria Municipal de Agricultura 110 Secretaria Municipal de Agricultura

20 Agricultura

606 Extensão Rural

0005 Apoio Administrativo

1.133 Subvenção APAGES Associação de Pequenos Agricultores Esp. Santo

33504300000 – subvenções sociais_                                  R$ 45.000,00 Fonte de Recurso

10000000 Recursos Ordinários    _                                    R$ 11.000,00

16040000 Royalties do Petróleo Federal                              R$      34.000,00 Ficha 0000537


 

110111 Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável 110 Secretaria Municipal de Agricultura

20 Agricultura

606 Extensão Rural 0046 PRONAF

2.083 Manutenção do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável

33903900000 outros serviços de terceiros pessoa jurídica     _ R$ 26.250,00 Fonte de Recurso

10000000 Recursos Ordinários    _                                      R$ 5.250,00

16040000 Royalties do Petróleo Federal                               R$        

5.250,00 16050000 Royalties do Petróleo _                           R$ 5.250,00

15010001 - Convênio dos estados - contrapartida convênio       R$ 5.250,00

15020001 - Convênio da união - contrapartida convênio             R$        5.250,00 Ficha 0000544

 

110111 Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável 110 Secretaria Municipal de Agricultura

20 Agricultura

606 Extensão Rural 0046 PRONAF

2.083 Manutenção do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável

44905200000 equipamento e material permanente               R$ 2.610,37 Fonte de Recurso

15020001 - Convênio da união - contrapartida convênio

Ficha 0000545

 

070070 Secretaria Municipal de Educação 070 Secretaria Municipal de Educação

12 Educação

122 Administração Geral 0005 Apoio Administrativo

2.024 Manutenção de atividades da secretaria municipal de educação

33903000000 material de consumo                                 R$ 41.530,91 Fonte de Recurso

11010000 - MDE

Ficha 0000162

 

060060 Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos 060 Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos

04 Administração

122 Administração Geral 0005 Apoio Administrativo

2.018 Manutenção de atividades da secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos


33903000000 material de consumo                                 R$ 11.389,54 Fonte de Recurso

16010000 - CIDE

Ficha 0000105

 

090092 Fundo Municipal de Assistência Social 090 Secretaria Municipal de Assistência Social 08 Assistência Social

244 Assistência Comunitária 0137 Proteção Social Especial

1.031 Convênio com a Pestalozzi

33504300000 Subvenções Sociais                                   R$ 12.475,17 Fonte de Recurso

10000000 Recursos Ordinários    _                                     R$      4.036,97 13990000 Demais recursos destinados a Assistência Social                                   R$ 5.250,00

15010001 Convênio dos Estados Contrapartida Convênio     _ R$        3.188,20 Ficha 0000473

 

090092 Fundo Municipal de Assistência Social 090 Secretaria Municipal de Assistência Social 08 Assistência Social

244 Assistência Comunitária 0063 Bolsa Família

2.073 Manutenção de atividade Bolsa Família

44905200000 equipamento e material permanente     _      R$ 36.272,58 Fonte de Recurso

13010000 Recursos do FNAS                                            R$ 13.522,58

13990000 Demais recursos destinados a Assistência Social     R$ 22.750,00 Ficha 0000450

 

110110 Secretaria Municipal de Agricultura 110 Secretaria Municipal de Agricultura

20 Agricultura

122 Administração Geral 0005 Apoio Administrativo

2.081 Manutenção de atividade da secretaria de agricultura

33903000000 Material de consumo                                 R$ 30.729,67 Fonte de Recurso

10000000 Recursos Ordinários

Ficha 0000519

 

100100 Secretaria Municipal de Meio Ambiente 100 Secretaria Municipal de Meio Ambiente

18 Gestão Ambiental 122 Administração Geral


0005 Apoio Administrativo

2.076 Manutenção de atividade da secretaria de Meio Ambiente

33903600000 outros serviços de terceiros pessoa física     R$ 1.800,00 Fonte de Recurso

10000000 Recursos Ordinários

Ficha 0000487

 

110110 Secretaria Municipal de Agricultura 110 Secretaria Municipal de Agricultura

20 Agricultura

122 Administração Geral 0005 Apoio Administrativo

2.081 Manutenção de atividade da secretaria de agricultura

33903900000 outros serviços de terceiros pessoa jurídica  R$ 6.379,87 Fonte de Recurso

10000000 Recursos Ordinários

Ficha 0000521

 

070077 Fundo Municipal de Educação Básica 070 Secretaria Municipal de Educação

12 Educação

365 Educação Infantil 0143 Ensino Infantil

2.100 Contrapartida do município no Transporte escolar Infantil  33903900000 Outro serviços terceiros pessoa jurídica                                                     R$ 16.496,77 Fonte de Recurso

11020000 FUNDEB outras despesas (40%)

Ficha 0000251

 

Art. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações nos anexos do PPA e LDO de 2017.

 

Art. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reabrir o referido crédito especial no exercício de 2018, caso seja necessário.

 

Art.  5º  -  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  revogadas  as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Pavão, Estado do Espírito Santo, aos 11 dias do mês de dezembro do ano de 2017.

 

IRINEU WUTKE

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Pavão