LEI Nº 1135, DE 08 DE MAIO DE 2018

ABRE CRÉDITO ESPECIAL E ALTERA ANEXOS NO PPA E LDO 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA PAVÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 342.955,78 (Trezentos e quarenta e dois mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e setenta e oito reais), para aquisição de terreno para construção de barragem no Córrego do Socorro, Vila Pavão/ES, com a seguinte classificação:

110110 – Secretaria Municipal de Agricultura

110 - Secretaria Municipal de Agricultura

20 – Agricultura

122 – Administração geral

0005 – Apoio administrativo

1.171 – Aquisição de terreno para construção de barragem no Córrego do Socorro, Vila Pavão/ES.

44906100000 – Aquisição de Imóveis_________________________ R$ 342.955,78

Fonte de recurso

16040000 - Royalties do Petróleo Federal

Art. 2° O recurso para abertura do referido crédito especial, advirão da seguinte fonte:

- Superávit financeiro de recurso dos Royalties de Petróleo (Federal) apurado no exercício anterior _________________________________________ R$ 342.955,78

Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias nos anexos do PPA e LDO 2018.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.103/2017.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Pavão, Estado do Espírito Santo, aos 08 dias do mês de maio do ano de 2018.

IRINEU WUTKE

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Pavão.