A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA PAVÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições
legais, decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reabrir crédito especial no valor de R$ 105.068,61 (Cento e cinco mil sessenta e oito reais e sessenta e um centavos), para o prosseguimento da pavimentação de ruas, construção de redes pluviais e demais infraestrutura em diversas ruas do bairro Nova Munique – Vila Pavão/ES, com a seguinte classificação orçamentária:
060060 – Secretaria Municipal de Obras, Transportes e serviços Urbanos
060 - Secretaria Municipal de Obras, Transportes e serviços Urbanos
15 – Urbanismo
451 – Infra Estrutura Urbana
0050 – Melhoria na Qualidade de Vida do Cidadão
1.154 – Prosseguimento da obra de Pavimentação de ruas, Construção de rede pluvial e demais infraestrutura em diversas ruas do Bairro Nova Munique Vila Pavão/ES
44905100000 – Obras e instalações...................................................... R$ 105.068,61
Fonte de Recurso
19990000 – Outros recursos de aplicação vinculada................................... R$ 24.132,08
16050000 – Royalties do petróleo Estadual.............................................. R$ 80.936,53
Total:............................................................................................... R$ 105.068,61
Art. 2º Os recursos para a cobertura do referido crédito especial, advirão do cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
0999999 – Reserva de Contingência
099 – Reserva de Contingência
99 – Reserva de Contingência
999 – Reserva de Contingência
9999 – Reserva de Contingência
9.999 – Reserva de Contingência
99999900000 - Reserva de Contingência................................................ R$ 105.068,61
Ficha - 0000475
Fonte de Recurso - 10000000 – recursos ordinários
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias nos anexos do PPA e LDO de 2017.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Pavão.